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30 de Julho de 2021
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    Tribunal de Justiça de São Paulo decide ser ilegal a forma de Cobrança do ITBI no município de Santana de Parnaíba.

    Paulo Caldas Paes, Advogado
    Publicado por Paulo Caldas Paes
    ano passado

    ITBI entenda melhor o que este imposto e como funciona

    Tribunal de Justiça de São Paulo decide ser ilegal a forma de Cobrança do ITBI no município de Santana de Parnaíba.

    Baseada na Lei Municipal nº 3598/2016, a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP, alterou a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

    Segundo a Lei promulgada em 2016, o imposto de transmissão tem como base mínima de recolhimento o “dobro do valor venal do imóvel”.

    A previsão, encontra-se expressa no parágrafo segundo do artigo oitavo da Lei mencionada:

    LEI Nº 3598, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

    "Art. 8º ...

    § 2º Em hipótese alguma a base de cálculo poderá ser inferior ao dobro do valor venal do imóvel."

    Entretanto, o critério aplicado pela nova Lei, assevera-se ilegal e, abusivo.

    Diante de caso envolvendo transação imobiliária ocorrida no Munícipio no ano de 2018, proprietário do imóvel questionou a cobrança na justiça.

    Analisando a questão, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1003915-78.2018.8.26.0529), declarou que o imposto deve ser recolhido com base no seguinte critério:

    “de rigor a concessão da segurança para reconhecer o direito dos impetrantes de recolher o imposto sobre valor do negócio jurídico ou valor venal considerado para o cálculo do IPTU, o que for maior, mantendo-se, assim, a decisão recorrida”

    Diante da decisão mencionada, a qual trânsito em julgado, foi reconhecido o direito do munícipe de recolher o imposto de transmissão com base no Valor Venal “Simples” e, não em dobro tal como intentado pela municipalidade.

    Autores:

    Paulo Caldas Paes OAB/SP nº 220.138.

    Elza Regina Hepp OAB/SP nº 146.714

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